Senado aprova inclus�o de advogados no Simples

Os senadores aprovaram, na noite de ontem, com 63 votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105/2011 ? Complementar, que permite a inclusão de atividades de advocacia no regime simplificado de tributação conhecido como Simples Nacional ou Supersimples. A proposta segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Os senadores alagoanos Fernando Collor de Mello (PTB), Renan Calheiros (PMDB) e Benedito de Lira (PP) manifestaram-se favoráveis à aprovação do projeto de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123) para incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação diferenciado. A medida deve beneficiar cerca de 500 mil advogados. Os senadores também aprovaram, com 60 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, a emenda apresentada pelo senador José Pimentel (PT-CE) para incluir os advogados na Tabela 4 do Simples, que abrange o setor de serviços. As outras tabelas abrangem a indústria, o comércio e os serviços de locação de bens móveis. A proposta tramitava em conjunto com outros sete projetos de lei do Senado que buscam acrescentar outras atividades de prestação de serviços ao Simples, mas, atendendo ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ciro Nogueira apresentou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), requerimento para desapensar a proposta, com o objetivo de agilizar sua tramitação. REGIME Criado em 2006, o Simples Nacional está em vigor desde julho de 2007. O regime permite o recolhimento, em uma única guia, de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, além da contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. ?