Justi�a determina que ANTT licite mais de 2 mil linhas de �nibus

A Justiça Federal determinou, ontem, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publique em dez dias os editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros do país com extensão superior a 75 km. A decisão atinge cerca de duas mil linhas que operam de forma irregular desde 2008, segundo decisão da 9ª Vara Federal do Distrito Federal. RECURSO Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A ANTT afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o órgão ainda não foi notificado e só vai tomar medidas após notificação. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 5 mil por dia. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal no Distrito Federal, que propôs a ação em 2011, o objetivo é permitir que outras empresas concorram nas licitações, garantir maior transparência no processo de escolha e melhorar a qualidade do transporte.