Regulamenta��o passa no Senado

Brasília, DF ? Mais de três meses após o Congresso alterar a Constituição para garantir aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, o Senado aprovou, na quinta-feira, um projeto de lei que regulamenta a jornada de trabalho e a concessão de benefícios trabalhistas. O texto segue para apreciação da Câmara. Pelo projeto, o empregador vai pagar um adicional de 20% do salário em tributos para a contratação de um trabalhador doméstico, como empregada, babá ou caseiro. Desse total, 8% é a alíquota da contribuição patronal previdenciária, 8% é de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 0,8% destina-se ao seguro contra acidentes de trabalho. Os 3,2% restantes serão depositados mensalmente pelo patrão no FGTS para que seja paga a multa em caso de demissão sem justa causa. Em caso de rescisão por justa causa ou a pedido do empregado, além de aposentadoria e morte do empregado, o patrão poderá sacar esse valor. Caso haja acordo, cada uma das partes ficará com metade do saldo.