Economia
Tribunal exime Serasa de notificar cliente devedor
O entendimento do STJ também exime a Serasa de notificar o devedor da inclusão do nome na lista por meio de carta registrada com aviso de recebimento ? agora, pode ser por meio de carta comum. ?Na prática, isso tira qualquer responsabilidade da Serasa. A empresa, por exemplo, pode incluir o nome mesmo se a carta extraviar?, diz Gomes. O tribunal também definiu novos parâmetros para retirada de nomes da lista de inadimplentes em caso de disputa judicial. O consumidor precisa, agora, ajuizar uma ação contestando o débito, provar que aquela dívida não é plausível (por exemplo, no caso de débito contraído em outro Estado) e pagar um valor da dívida com o qual concorde. Antes, não havia determinação específica sobre o procedimento.