MP garante quita��o de d�vidas

Brasília, DF ? A Comissão especial do Congresso aprovou ontem uma medida provisória que autoriza empresas a quitarem dívidas tributárias de suas coligadas no exterior com isenção de juros e multas. Relator da medida, o senador Gim Argello (PTB-DF) negociou a inclusão do refinanciamento com o Ministério da Fazenda. A proposta abre caminho para o governo começar a receber o dinheiro ainda este ano. O relatório foi aprovado na comissão especial do Congresso que analisa a medida provisória. Para que as regras entrem em vigor, o texto tem que ser aprovado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado. As dívidas que poderão ser pagas com isenção de juros e multas são referentes ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrados sobre lucros vencidos até 31 de dezembro de 2012. O benefício vale para o pagamento à vista. Os débitos também podem ser parcelados em até dez anos, com redução de 80% das multas e 40% dos juros. As parcelas não podem, pela proposta, ser inferiores a R$ 300 mil.