C�digo de Defesa do Consumidor completa 23 anos nesta quarta-feira

Sancionado em setembro de 1990, pelo então presidente da República, Fernando Collor de Mello, por meio da Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 23 anos nesta quarta-feira, ainda como um dos mais avançados documentos do mundo, no que se refere à proteção da sociedade nas relações de consumo. Nele está contido um conjunto de dispositivos legais que estabelecem direitos e obrigações com objetivo de evitar que os consumidores, como a parte mais fraca nessa relação, sejam prejudicados. Para o senador Fernando Collor (PTB-AL), mesmo com a necessidade de algumas atualizações, o CDC continua como um dos mais importantes instrumentos de proteção da população nas relações de consumo. Na sua avaliação, a abrangência e os avanços nele contidos, fazem com que o nosso Código de Defesa do Consumidor seja considerado, até hoje, um dos mais modernos do mundo.