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Munic�pios s�o impedidos de firmar conv�nio federal

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Levantamento divulgado ontem, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), revela que 87,3% das 102 cidades alagoanas estão impedidas de firmar convênios federais por possuírem algum tipo de restrição no Cauc, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Tesouro Nacional. Segundo o relatório da CNM, Alagoas tem o quarto pior desempenho do País, ficando atrás apenas do Pará, onde 92,4% dos municípios estão irregulares, Pernambuco (91,8%) e Amapá (87,5%). Até ontem, apenas 15 municípios alagoanos estavam com seus requisitos fiscais devidamente cumpridos [veja a lista ao lado]. A capital, Maceió, é uma das que apresentam irregularidades em itens como a ?prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente? ? uma das 13 exigências que as administrações municipais precisam cumprir para serem consideradas adimplentes. Em julho deste ano, o município chegou a comemorar a regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ? outro item que, segundo a prefeitura, teria ficado pendente do governo anterior.

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