Desist�ncia d� direito a reembolso

Brasília ? O consumidor que comprou um pacote turístico, mas desistiu da viagem tem direito a receber de volta 80% do valor pago. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no fim de outubro, serve para uniformizar o entendimento dos tribunais brasileiros sobre o assunto. O tribunal julgou abusiva a cláusula contratual estabelecida por uma agência de turismo em Minas Gerais que tirava do cliente o direito a reaver o dinheiro já pago em caso de desistência. No entendimento dos ministros da Terceira Turma do STJ, o contrato geraria enriquecimento ilícito do agente de turismo. O caso julgado pelo STJ envolvia a viagem de um casal para Turquia, Grécia e França. O pacote custou R$ 18.101,93. No entanto, antes de embarcar para a lua de mel, o casamento foi cancelado. A agência de turismo não quis devolver ao cliente parte do valor pago.