SIGILO FISCAL IMPEDE DIVULGA��O DE LISTA

A Gerência de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas disse não ser possível acessar a lista de microempreendedores individuais devedores por causa do sigilo fiscal que lhes assegura privacidade, neste caso. No entanto, confirmou a consequência imediata do ?calote?: a possível perda dos benefícios previdenciários de que a maioria dos devedores já desfruta, mesmo em situação de inadimplemento. Estima-se que 90% dos microempreendedores individuais recorreram à legalização de seus negócios pensando não apenas na possibilidade de fazer compras no atacado, mas principalmente na futura aposentadoria. Os 44.300 MEIs que certamente encerrariam a fase produtiva sem direito ao benefício vitalício foram beneficiados pela decisão estatal de desburocratizar a legalização de seus negócios, distribuídos por diversos ramos. Apurou a Gazeta de Alagoas que, por enquanto, não há qualquer decisão no sentido de cancelar o CNPJ desta gigantesca legião de devedores: 12.783 em Maceió e 1.973 em Arapiraca. Nestes dois municípios, redutos dos dois maiores cenários econômicos do estado, orientação sobre como proceder para legalizar a situação é o que não falta. Há, inclusive, escritórios do Sebrae com pessoal capacitado para repasse de quaisquer orientações.