Governo fixar� normas do acordo sigiloso

O governo fixará a forma de apresentação de testemunhas, os critérios de celebração do acordo de leniência e os procedimentos quando a corrupção for em âmbito internacional. O ministro Jorge Hage informou que é a empresa que tomará a iniciativa de propor o acordo. Para isso, terá que denunciar as outras firmas envolvidas no processo e não poderá mais estar envolvida no ato lesivo à administração pública. ?Tem que colaborar plenamente com a investigação?, explica. A CGU, pelo texto do decreto, garantirá o sigilo das negociações para a assinatura do acordo. O nome da empresa será mantido em segredo até que o termo seja firmado. Se as negociações não chegarem ao acordo, todos os documentos serão devolvidos à empresa. A regulamentação definirá ainda os critérios de avaliação do programa de compliance e do manual de boa conduta das empresas. A CGU quer aferir a eficiência na prática. As empresas terão que preencher um questionário com dezenas de perguntas e, periodicamente, um comitê verificará se elas continuam aplicando o código de ética. Estas práticas servirão como atenuantes em caso de aplicação de multa.