Proibi��o pode ser questionada no Congresso

São Paulo, SP ? Anunciantes, agências de publicidade e veículos tentam suspender no Congresso Nacional os efeitos de resolução da SDH (Secretaria de Direitos Humanos) de proibir propaganda infantil para crianças no país, anunciada há uma semana. O deputado Milton Monti (PR-SP), presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social, apresentou, quinta, um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado à SDH. Publicada no Diário Oficial no dia 4, a resolução considera abusiva ?a publicidade e a comunicação mercadológica dirigida à criança [até 12 anos] com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço?. Especificamente, o Conanda veta o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo infantil, personagens, trilha sonora de música infantil, desenho animado ou animação, promoção com distribuição de prêmios e com competições ou jogos com apelo ao público infantil.