Governo adia puni��o a empresas para 2015

Brasília, DF ? Para não ficar com a imagem de único arrecadador de impostos no País, o governo federal adiou mais uma vez as penalidades às empresas que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. Dessa vez, o prazo para que os estabelecimentos coloquem no cupom fiscal não só a estimativa total dos impostos, mas o porcentual ou valores absolutos que vão para União, Estados e municípios, foi estendido até o fim deste ano. A Lei 12.741, que prevê a informação do valor aproximado de ICMS, IPI, ISS, PIS/Cofins, IOF e Cide, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2012 e entraria em vigor a partir de junho do ano passado. O prazo foi prorrogado por um ano e, agora, por mais seis meses. A fiscalização até o fim de 2014 será ?exclusivamente orientadora?, de acordo com Medida Provisória (MP) publicada ontem, no Diário Oficial da União. Só a partir do primeiro dia de 2015, poderão ser aplicadas punições, inclusive multas. A segregação por ente federativo ? o quanto de imposto fica com a União, com o governo estadual e a prefeitura ? foi estabelecida no decreto, também publicado ontem, que regulamenta a lei. A reportagem apurou que esse ponto foi uma condição da Receita Federal, que era reticente ao modelo que já está sendo usado por algumas empresas porque dá margem à interpretação de que todo o valor recolhido vai para o governo federal.