BNDES ter� cr�dito de R$ 30 bi

Brasília, DF ? Nova regra autorizando a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de até R$ 30 bilhões foi publicada pelo governo no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. A Lei nº 13.000 cita que as condições financeiras e contratuais serão definidas pelo Ministério da Fazenda. O material publicado informa que, para a cobertura desse crédito, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal (DPMF). Em contrapartida ao crédito concedido, o BNDES poderá utilizar, a critério do Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDES Participações S.A. (BNDESPAR). A Lei 13.000 traz também novidades relativas à concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União e autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH). Foi incluído o artigo 1-A ao texto da Lei 12.409/2011 fixando, entre outros pontos, que a Caixa intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.