Projeto reduz a contribui��o de empregador

Brasília ? A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem, em caráter conclusivo, projeto de lei que reduz a contribuição paga ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo empregador e empregado doméstico. Para o empregador, a alíquota cai de 12% para 6% e, para o empregado, é fixada uma alíquota única de 6% (hoje ela varia de acordo com o salário). A proposta segue para sanção presidencial caso não haja recurso para que ela seja votada em plenário. No entanto, é provável que o governo apresente um pedido para que a matéria seja apreciada pelo plenário. O Planalto defende a aprovação de uma proposta mais abrangente de regulamentação do trabalho doméstico que está em discussão em uma comissão mista do Congresso. Esse texto estabelece as normas para o pagamento obrigatório do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ao empregado doméstico e seguro por acidente de trabalho, entre outros direitos garantidos com a aprovação, no início do ano passado, da emenda constitucional que ampliou os direitos da categoria.