SP move dez a��es contra guerra fiscal

Brasília ? O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dez ações que questionam benefícios tributários concedidos pelos Estados do Tocantins, Maranhão, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e Distrito Federal. Para o governo paulista, benefícios relacionados à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) prejudicam São Paulo e só poderiam ser realizados com autorização prévia dos demais por meio de convênio. No caso, São Paulo argumenta que as normas estaduais ferem o princípio da não discriminação e ainda os preceitos constitucionais relativos às ordens política, administrativa, tributária e econômica. Na ação direta de inconstitucionalidade contra legislação de Minas Gerais, por exemplo, São Paulo questiona a lei 6.763, de 1975, com redação dada pela lei 20.824, de 2013, que autoriza a concessão de crédito presumido do imposto de até 100% do ICMS devido em qualquer segmento industrial ou comercial. No total, são três ações contra normas do Tocantins, duas contra Mato Grosso do Sul e uma para cada um dos demais Estados.