Multa trabalhista passa a vigorar a partir de hoje

A partir de hoje, quem não regularizar a situação de seu empregado doméstico com registro na carteira de trabalho deverá pagar multa de, no mínimo, R$ 805,06. A medida beneficia trabalhadores que executam a função de babá, jardineiro, empregada doméstica, cuidador de idoso, motorista particular, vigia e caseiro. O superintendente regional do Ministério do Trabalho em Alagoas, Israel Lessa, informou que, todos os dias, o órgão recebe denúncias em relação ao não reconhecimento dos direitos do empregado doméstico, principalmente no tocante ao registro na carteira e pagamento de hora extra. Lei publicada em abril previa 120 dias para se regularizar a situação dos trabalhadores. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) passará a fiscalizar de forma mais efetiva a questão, mas isso depende da formalização das denúncias no órgão. ?O lar é inviolável e ninguém pode entrar numa residência sem autorização judicial. Se houver a denúncia, o auditor vai à residência, com o patrão podendo ser convidado a comparecer?, afirmou Israel Lessa.