Produtos podem ser vendidos em farm�cia

Brasília, DF ? O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, ontem, ações da Procuradoria-Geral da República (PGR) que tentavam barrar a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Roraima. Os ministros aplicaram nas ações relativas aos três estados o mesmo entendimento de ação semelhante julgada no final de agosto sobre legislação do Acre. Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a PGR defende que caberia apenas à União legislar sobre normas de proteção à saúde.