Estado prefere evitar interpela��es judiciais

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) admite que a perda milionária a cada ano, pela falta de arrecadação de ICMS sobre mercadorias adquiridas no mundo virtual gera impacto grande. No entanto, Alagoas preferiu evitar uma enxurrada de interpelações judiciais, como aconteceu em outros Estados, e manter o que preconiza a Constituição. O órgão lembra que o Confaz elaborou, este ano, um projeto e o apresentou no Congresso Nacional, no qual prevê a implantação regra de partilhamento do imposto em cinco anos. A ideia era melhorar o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197, em tramitação na Câmara Federal, estabelecendo o prazo acordado entre os secretários da Fazenda do Brasil. ?A maneira como as regras de partilhamento vai ser operacionalizada ainda será discutida pelos secretários e, obviamente, no Congresso Nacional. Entretanto, vale ressaltar que foi estabelecida uma verdadeira guerra fiscal do comércio eletrônico. Os grandes Estados produtores arrecadam muito e os de destino, nada. Por isso, que o congresso do Confaz deste ano, ocorrido no Piauí, chegou ao entendimento de que era preciso modificar a redação da PEC e estabelecer o partilhamento do ICMS?, explica o fiscal de tributos e representante do Confaz em Alagoas, Francisco Suruagy. Ele reforça que até São Paulo, que tinha resistência, assinou o documento enviado à Câmara.