Supremo tira ICMS do c�lculo de tributos

Brasília, DF ? O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem, julgamento iniciado em 1999 e impôs à União uma derrota na disputa judicial em torno da inclusão ou não do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de tributos sobre faturamento, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com a decisão, tomada por 7 votos a 2, abre-se um precedente contrário ao Fisco para dezenas de ações semelhantes em tramitação na Justiça. O resultado de ontem, embora desfavorável aos cofres públicos, vale apenas para uma contribuinte específica, a Auto Americano S/A Distribuidora de Peças. Mas pode estimular novas ações de outras empresas pelo País. Outros processos estão praticamente prontos para julgamento. Mas a decisão a ser tomada pelo STF nos casos futuros não será necessariamente igual à de hoje, favorável à empresa. Isso porque a composição do Supremo mudou consideravelmente desde 1999, quando o julgamento começou. Na prática, a decisão pode reduzir o total de imposto devido à Receita Federal. Com isso, a União arrecadaria menos, já que o imposto incidiria sobre um valor menor. Cálculos do governo indicam que uma derrota generalizada provocaria um impacto de R$ 250 bilhões aos cofres públicos em valores atualizados. A estimativa inclui as receitas do período 2003 a 2014 e as previsões de arrecadação até 2015.