Senado aprova reabertura do Refis

Brasília, DF ? O Senado aprovou ontem a medida provisória que reabre o prazo de adesão ao Refis (programa de refinanciamento de dívidas com a União) e torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores, entre outras medidas. Com isso, a MP, editada em julho pelo governo, será convertida em lei. O texto prevê que os interessados em aderir ao Refis terão agora 15 dias após a promulgação da lei para formalizar o pedido ao governo. O prazo havia sido encerrado no dia 25 de agosto. A medida pode ajudar a União, que enfrenta dificuldades para cumprir as metas fiscais estipuladas para o ano, a aumentar a arrecadação nos próximos meses. O texto traz incentivos tributários importantes para o setor privado, como a volta do Reintegra, que prevê benefícios fiscais aos exportadores. Com ele, as empresas poderão recuperar até 5% do faturamento com a venda de produtos manufaturados por meio de créditos tributários. A desoneração da folha fica mantida para os 56 setores beneficiados atualmente e ainda para firmas de engenharia e de arquitetura e empresas de transporte de passageiros sob regime de afretamento. Para viabilizar a votação sem que o texto precisasse ser alterado, os senadores fizeram um acordo com o governo para que a presidente Dilma Rousseff vete dois pontos considerados polêmicos: a prorrogação dos prazos para o fim dos lixões e a medida que permite o alívio de multas a quem desvia verba pública.