C�mara avan�a em proposta de regras para o ICMS de internet

Brasília, DF ? A Câmara dos Deputados avançou na terça-feira (11) com uma proposta que fixa novas regras para a incidência do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) nas vendas de produtos pela internet e por telefone -as chamadas vendas não presenciais. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) divide o imposto arrecadado por vendas eletrônicas entre o Estado onde mora o comprador e o que abriga a sede da loja on-line. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 337 votos favoráveis e três contrários. Como se trata de uma alteração na Constituição, o texto ainda precisa passar mais uma votação no plenário da Câmara antes de seguir para nova análise no Senado. Atualmente, a cobrança do ICMS é feita na origem (no Estado onde está localizada a empresa que vende o produto) quando as mercadorias destinam-se a pessoas físicas, inclusive nas vendas feitas pela internet. Já para as empresas (contribuintes do ICMS) é usada a alíquota interestadual.