Taxa do lixo vai ser questionada na Justi�a

FERNANDO ARAÚJO A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo e limpeza pública abriu caminho para o contribuinte contestar a cobrança da taxa e pedir devolução dos valores pagos. O mesmo raciocínio vale para a recém-criada Contribuição de Iluminação Pública, que substituiu a antiga taxa de luz, também considerada inconstitucional pelo STF. As duas taxas, assim como outros tributos municipais, são cobrados embutidos no carnê do IPTU, o que também é considerado ilegal. Ao julgar um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inviável a cobrança de taxa quando vinculada não somente a serviço público de natureza específica e divisível, como a coleta de lixo domiciliar, mas também a prestações de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos, varrição de vias públicas, limpeza de bueiros, de bocas-de-lobo e das galerias de águas pluviais, capina periódica e outros serviços públicos. Com esse entendimento, o STF derruba a tese dos municípios de que a taxa do lixo custeia serviço de caráter divisível e específico. A própria Constituição Federal estabelece que para ser possível de tributação, o serviço público deve ser ?divisível?, implicando este fato a exigência de que o custo da atividade estatal seja dividido entre os seus vários usuários, efetivos ou potenciais, na proporção do uso do serviço utilizado, ou por custo mínimo, se o serviço, embora não utilizado, for colocado à disposição do contribuinte. O subsecretário de Finanças da Prefeitura de Maceió, Francisco Luiz Beltrão de Azevedo Cavalcanti, lembra que essa discussão é antiga e a polêmica se prolongará ainda por muitos anos, até porque ninguém gosta de pagar imposto, mas ele alerta que a limpeza urbana tem custos e alguém tem que pagar pelo serviço. Ele destaca que a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação do serviço de coleta, transporte e tratamento do lixo domiciliar e a prefeitura precisa de dinheiro para pagar esses serviços. ?Se a comunidade, que produz o lixo não pagar pela sua coleta, quem vai pagar??, indaga o subsecretário de Finanças, ao defender a cobrança da taxa. Francisco Beltrão informa que mesmo cobrando a taxa do lixo, a Prefeitura de Maceió vem acumulando déficits mensais com o serviço de limpeza urbana. ?Estamos gastando R$ 12 milhões por ano com a coleta de lixo e arrecadando apenas R$ 3,4 milhões, o que representa um vermelho de R$ 710 mil por mês??. Ele acha importante o debate sobre a legalidade ou não da taxa do lixo e de outros tributos municipais, mas adverte que até se chegar a uma conclusão é preciso definir fontes de recursos para custear os serviços da limpeza urbana, que não podem parar. Fundo A preocupação com a limpeza urbana enquanto questão ambiental saiu da órbita dos municípios e chegou à Câmara dos Deputados, onde tramitam 57 projetos sobre o tema. A idéia é criar um Fundo Federal de Resíduos Sólidos para prestar assistência técnica e financeira a estados e municípios, e também recuperação de áreas contaminadas por detritos. Para os produtores de lixo doméstico, existe uma proposta de criação de uma taxa pelo serviço de coleta, tratamento e disposição dos resíduos, desvinculada do IPTU. Esses recursos financiariam a contratação de empresas especializadas ou a concessão do serviço de limpeza urbana. Outra idéia em debate na Câmara dos Deputados é definir a figura do ?poluidor-pagador?, responsabilizando a indústria pelo lixo por ela produzida. ?As cadeias produtivas que têm lucro não podem deixar apenas a cargo do poder público o problema do lixo que geram??, diz o deputado Émerson Kapaz (PP/SP), relator da Comissão Especial responsável pela elaboração da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ele lembra que um dos setores que mais resiste a essa idéia, é o de embalagens, segmento que fatura R$ 7 bilhões de dólares por ano no País, mas apresenta grande resistência quando se fala em instituir uma taxa para cuidar da questão ambiental. Kapaz alerta que as estatísticas sobre lixo urbano são assustadoras: cada brasileiro produz em média 1 quilo de lixo por dia, mas 88% do lixo doméstico não recebem nenhum tratamento, e, do total, apenas 2% são reciclados. ??Por isso precisamos propor caminhos novos para os velhos problemas??, disse o deputado paulista.