O que � faixa non aedificandi?

Toda rodovia federal tem obrigatoriamente de ter uma faixa non aedificandi ? não edificante, numa tradução livre. Conforme prevê a lei federal 6.766, de 1979, que trata sobre parcelamento urbano e faixa de domínio. A faixa de domínio é um conjunto de áreas declaradas de utilidade pública destinadas à construção e operação de rodovias, dispositivo de acessos, postos de serviços complementares, pista de rolamento, acostamento, canteiro central e faixas lindeiras. Conforme a lei federal 27.365/ 2006, os limites da faixa de domínio variam de acordo com a rodovia e podem ser de 130 a 40 metros, divididos simetricamente em relação aos eixos dos canteiros centrais. As áreas non aedificandi são reservas de quinze metros, de cada lado da pista, e começa no final da calçada ao lado da pista de rolamento. São áreas laterais pertencentes ao patrimônio público. Portanto, as leis não permitem invasões porque, em tese, a faixa non aedificandi garante a duplicação ou expansão das rodovias, neste caso as avenidas Fernandes Lima, Durval de Góes Monteiro e Menino Marcelo.