Decreto define teto de R$ 3,6 mi para ades�o

Alagoas vai aderir ao teto do Simples Nacional, fixado em R$ 3,6 milhões, para atender às reivindicações dos pequenos e médios empresários, e de instituições do setor produtivo do Estado. A mudança será formalizada hoje, às 10h, durante solenidade na Associação Comercial de Maceió, com assinatura do decreto pelo governador Renan Filho. Com isso, o Estado amplia em 42% o limite máximo de receita para pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dentro do regime do Simples Nacional, substituindo o subteto de R$ 2,5 milhões que vigorava até agora. Como destaca o secretário da Fazenda George Santoro, a mudança afeta 95% dos empreendimentos alagoanos que, a partir de janeiro, poderão optar pelo Simples, regime tributário que dá maior margem ao crescimento dos negócios. ?Por ser um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, o Simples Nacional reduz gastos tributários das empresas e possibilita que estas tenham melhores índices de crescimento. Com o decreto, Alagoas passa a atuar com teto que engloba 95% das empresas locais e atende a pleito que vem sendo discutido desde 2007?. ?