Sefaz notifica contribuintes do Simples

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) começa a enviar a partir de hoje correspondência de notificação a cerca de 2.679 contribuintes sobre o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) constituído pela Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Após cruzamento eletrônico de dados, a Sefaz constatou diferenças entre os valores de ICMS constituídos e declarados no DASN e o valor do mesmo imposto recolhido no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente ao repasse do ICMS ao Estado de Alagoas no período entre 2010 e 2011. A DASN entregue constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas. O prazo para regularização é de 30 dias, a contar do recebimento da correspondência. ?Só será cobrada a diferença do valor declarado pelo próprio contribuinte e o ICMS efetivamente recolhido?, afirma o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.