Senado aprova atualiza��es do C�digo de Defesa

Brasília, DF ? O Senado aprovou na quarta-feira um projeto de lei que atualiza o Código de Defesa do Consumidor com a regulação do comércio eletrônico, o controle do superendividamento, o combate aos abusos na publicidade e o fortalecimento dos Procons. O texto ainda terá que ser analisado novamente pelos senadores, em turno suplementar em que não deve ser alterado, e depois seguirá para a Câmara. O projeto define mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas. O texto exige que as propagandas sobre a oferta de crédito tenham mais clareza e veracidade nas informações e proíbe que as empresas usem expressões como ?sem juros?, ?gratuito?, ?sem acréscimo?, ?com taxa zero? ou semelhantes. Quem descumprir a regra poderá pagar multa, ser obrigado a desmentir a oferta anterior e até ter o produto apreendido ou o serviço suspenso. O texto também proíbe que o fornecedor assedie ou pressione o consumidor, principalmente se ele for idoso, analfabeto, estiver doente ou em estado de vulnerabilidade agravada. As informações sobre preço deverão ser fornecidos também por unidade de referência. Por exemplo, um pacote de arroz deverá conter o preço por quilo para que o consumidor possa comparar diferentes produtos. O fornecedor de crédito também deverá avaliar a condição do consumidor de pagar a dívida, inclusive checando se há restrições junto a órgãos de proteção ao crédito. O projeto estabelece ainda o direito de o consumidor se arrepender da contratação do crédito consignado em até sete dias e define que produtos e serviços devem ter uma garantia legal de dois anos.