Governo publica novo �ndice para ICMS municipal

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publica no Diário Oficial do Estado de hoje, os novos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação ICMS referente aos anos base de 2012 e 2013, utilizados para os repasses em 2015. A alteração dos índices segue decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Washington Luiz, para que o Estado considere, na base definitiva de cálculo do índice do município de Delmiro Gouveia, o montante de R$ 445 milhões referente aos repasses do Governo Federal à Chesf. Com a correção, o índice de participação de Delmiro Gouveia passa de 3,2268% para 4,0626%, o que implica em novo cálculo dos índices de todos os municípios. A alteração dos índices de participação será considerada para a realização dos repasses aos municípios a partir de agora e ocasionará a correção retroativa do repasse ao município de Delmiro Gouveia referente ao período de janeiro a novembro de 2015. Como explicou o secretário de Fazenda, George Santoro, a Procuradoria Geral do Estado atendeu ao pedido da Sefaz e protocolou requerimento ao Tribunal de Justiça para que o valor retroativo seja pago ao município de Delmiro Gouveia em três parcelas. ?Foi protocolado requerimento para parcelamento do valor retroativo, tendo em vista que a medida afetará os outros 101 municípios e estes poderiam se prejudicar com a redução abrupta de suas receitas oriundas do IPM?, esclareceu o secretário.