E-commerce deve gerar receita de R$ 8,5 mi mensais

Adeus ano velho. O recém-nascido 2016 chega como um marco na tributação do comércio eletrônico para Alagoas. A partir de agora, todo produto comprado pela internet começa a gerar arrecadação em estados importadores como o nosso. Atenta para as contas, a equipe do secretário da Fazenda, George Santoro, já adotou todas as providências para regulamentar a aplicação da cobrança que deve gerar um aumento de receita da ordem de R$ 8,5 milhões por mês. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 87, conhecida como PEC do e-commerce, entrou em vigor em 1º de janeiro, corrigindo uma injustiça fiscal histórica. Antes, todo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ficava recolhido no estado vendedor, até mesmo quando havia diferença de alíquota. Após anos de reivindicações dos estados prejudicados e intermináveis rodadas de negociação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a regra do jogo mudou. Trata-se de uma normalização federativa da Constituição de 1988, já que o comércio eletrônico não existia na época. O superintendente da Receita Estadual de Alagoas, Francisco Suruagy, explica que este é um tributo cobrado para o não contribuinte. ?Todo aquele que realiza uma transação comercial por meio eletrônico já recolhe este imposto?.