Sebrae pede revis�o das novas regras sobre ICMS

São Paulo, SP ? O presidente do Sebrae (Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa), Guilherme Afif Domingos, entregou ontem, à área técnica do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) documento do Sebrae e mais 11 entidades representativas do comércio e da indústria defendendo alterações nas novas regras para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Segundo novo modelo, aprovado por meio de emenda à Constituição, em vigor desde 1° de janeiro deste ano, os impostos estaduais das mercadorias compradas em outro estado passam a ser repartidos entre os locais de origem e de destino do bem. Posteriormente, um convênio do Confaz determinou como funcionaria o recolhimento na prática. Para o setor privado, entretanto, essa regulamentação tornou o processo burocrático e prejudicou principalmente as pequenas empresas. O Confaz é um colegiado que reúne secretários de Fazenda de todas as unidades da Federação e é presidido pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. O documento preparado pelas entidades foi entregue a Marcelo Ramos de Mello, presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS dentro do Confaz. Segundo Afif Domingos, ele se comprometeu a convocar uma reunião para debater o assunto. De acordo com Afif Domingos, no caso específico das micro e pequenas empresas, no entanto, as entidades recorrerão ao STF (Supremo Tribunal Federal) independentemente de uma reunião no Confaz. ?Isso tem que ser para já. Enxergamos que houve uma flagrante inconstitucionalidade [na inclusão dessas empresas no convênio]. A interpretação que deram é que [o convênio] alcança a todos, e a Constituição determina um tratamento diferenciado à micro e à pequena empresa, consagrado pela Lei Complementar 123?, afirmou o presidente do Sebrae.