Secret�rios querem volta das novas regras

São Paulo, SP ? O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) vai continuar defendendo a obrigatoriedade de que as pequenas empresas sigam as novas regras para pagamento de ICMS em vendas para consumidores finais de Estados diferentes do de origem da empresa. A cláusula 9 do convênio 93/15, alvo de reclamações de pequenos lojistas virtuais por gerar burocracia e mais tributos, foi suspensa em decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. As novas regras estavam em vigor desde o início deste ano. A decisão (provisória, até que se julgue o mérito do caso) foi tomada em resposta a uma ação promovida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com apoio do Sebrae e de instituições do comércio eletrônico. O convênio tem por objetivo regulamentar a distribuição de parte do ICMS entre o Estado de origem da empresa e o de destino do produto, definida pela emenda constitucional 87/25. EXIGÊNCIAS A regulamentação exige que o empresário, após cada venda para fora de seu estado, calcule o valor do imposto devido aos estados de origem e de destino imediatamente, emita uma guia de pagamento para cada um pela internet e pague cada uma antes de enviar o produto. Até o ano passado, o ICMS era pago apenas uma vez ao mês e todo ele era destinado ao estado onde está localizada a empresa. Para empresários, as novas regras dificultam e geram custos. André Horta, coordenador dos Secretários de Fazenda no Confaz, disse-se surpreso com a velocidade com que a decisão foi tomada. Ele diz que os secretários estaduais da Fazenda que compõe o órgão não foram ouvidos.