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Empresa � condenada a pagar R$ 200 mil

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A companhia Transalagoas ? especializada em transporte de combustíveis ? foi condenada pela Justiça alagoana a pagar uma multa de R$ 200 mil de indenização por desrespeitar a jornada de trabalho dos motoristas. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, que moveu a ação, os recursos serão revertidos ao Fundo de Aparo ao Trabalhador (FAT). Segundo o MPT, a Transalagoas está obrigada a considerar, como tempo de serviço efetivo, os períodos em que o motorista se mantém à disposição do empregador no carregamento e descarregamento de combustíveis, quando a carga e descarga ocorrerem durante a jornada normal de trabalho. Pela decisão, a empresa deverá pagar, integralmente, as horas extras decorrentes da situação citada e está proibida de exigir de seus empregados a prorrogação de jornada diária por mais de duas horas extras.

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