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Governo muda regra de consignado

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Brasília, DF ? Servidores públicos podem, desde ontem, usar um limite maior do empréstimo consignado para pagar despesas do cartão de crédito. O governo publicou no Diário Oficial da União decreto que permite ao funcionalismo usar 5% do limite de 35% do empréstimo com desconto em folha de pagamento para quitar despesas do cartão de crédito. O limite do comprometimento da renda com o consignado é ainda maior para os empregados públicos, servidores do Hospital das Forças Armadas e os mata-mosquitos (agentes de endemias). Para eles, a margem é de 40%, dos quais 5% passam a ser para amortização das despesas com o cartão. Essa medida já tinha sido permitida para os trabalhadores da iniciativa privada e os aposentados e pensionistas do INSS. Eles também tiveram o limite do consignado ampliado de 30% para 35%, sendo que os 5% exclusivamente para as despesas com o cartão. A medida começou a valer em julho por meio de uma Medida Provisória (MP). Em outubro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que ampliou o limite. A autorização é válida para qualquer despesa contraída por meio do cartão de crédito, não apenas a dívida do rotativo. O secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, afirmou que a ampliação do consignado permite que o servidor pague, com juros mais baixos, as dívidas do cartão. ?O servidor vai poder trocar, por uma dívida mais barata, uma dívida que hoje ele paga mais caro?.

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