Justi�a pro�be Procon de fiscalizar postos em AL

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) está impedida de realizar fiscalização e de autuar postos de combustíveis de Alagoas por tempo indeterminado, conforme determina o mandado de segurança com liminar expedido pelo juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto. O órgão ? que foi notificado ontem à tarde ? informou que vai recorrer da decisão. A ação foi impetrada pelo Sindicado do Comércio Varejista de Combustíveis Lubrificantes e Lojas de Conveniência do Estado (Sindcombustíveis). Segundo a notificação, a decisão judicial suspende as ações do órgão relacionadas aos postos. ?Defiro em parte a liminar para determinar a suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados pelo Procon em desfavor dos postos revendedores de combustíveis do Estado de Alagoas?, diz o trecho da decisão. Segundo a diretoria, por conta do mandado coletivo, o órgão ficará impedido de fiscalizar e autuar os postos de combustível da capital e interior por tempo indeterminado. A superintendência reforçou, junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), que pretende recorrer da medida liminar para poder dar continuidade às autuações vistas como irregulares de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em defesa dos consumidores prejudicados. ?