Acordo reduzir� lit�gio imobili�rio

Brasília, DF ? O Ministério da Fazenda informou que representantes do governo, Judiciário, consumidores e incorporadoras assinaram na última quarta-feira, 27, um acordo em que firmam compromissos para o aperfeiçoamento das relações entre vendedores de imóveis, loteadores e consumidores. O pacto traz definições sobre cumprimento de contratos, prazos, sanções e direitos do consumidor. O objetivo, segundo a pasta, é reduzir a judicialização dos contratos de compra e venda de imóveis firmados entre as partes e trazer mais segurança e transparência para essas relações comerciais. O chamado Pacto do Mercado Imobiliário prevê, entre outras iniciativas, a exclusão de cláusulas consideradas abusivas ao consumidor e que contribuíram para o aumento dos litígios. Os termos foram assinados pelo Ministério da Justiça, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a Comissão Nacional dos Defensores Públicos do Consumidor e a Associação Brasileira dos Procons. O Ministério da Fazenda intermediou as discussões para a elaboração do pacto, finalizado após seis meses de negociações. De acordo com a Fazenda, o pacto também traz a sugestão de cláusulas a serem incluídas nos contratos, tratando do distrato (quando o contrato é desfeito), possibilitando maior previsibilidade contratual. São duas sugestões para a restituição dos valores pagos pelo comprador: deduzida de multa de 10% sobre o valor do contrato, limitado a 90% do valor já pago pelo adquirente; ou deduzida do sinal e de até 20% dos demais valores já pagos pelo comprador. A alternativa selecionada deverá estar expressa no contrato e o vendedor terá até 180 dias para restituir esses valores.