Governo prop�e teto para gastos por at� 20 anos

Brasília, DF ? O presidente interino Michel Temer entregou ao Congresso a proposta de emenda constitucional que estabelece o teto, limitando o crescimento da despesa total da União à inflação do ano anterior. A nova regra foi batizada de Novo Regime Fiscal. A proposta de criar um teto para o crescimento dos gastos públicos por até 20 anos vai depender de medidas adicionais, entre elas, novas regras para corrigir o valor de benefícios previdenciários e assistenciais, segundo o Ministério da Fazenda. A medida vale inicialmente de 2017 a 2025, por nove anos. Ao final desse período, poderá ser mantida até 2036. Ou alterada por quem for o presidente na ocasião, desde que a mudança seja aprovada pelo Congresso. Apesar de defender um prazo de validade menor para o teto, Temer apoiou a proposta de Meirelles para fortalecê-lo. Ele não queria repetir o erro da presidente afastada Dilma Rousseff, que enfraquecia seus ministros da Fazenda. O Planalto avalia, porém, que o prazo de validade do teto deverá sofrer alteração no Congresso. A aposta é que ele seja fixado em dez anos, com possibilidade de renovação por igual período. O texto da emenda constitucional tem apenas três páginas, com objetivo de tornar sua aprovação mais rápida. Será necessário apoio de dois terços da Câmara e Senado. O governo alterou as regras para gastos nas áreas de saúde e educação. O piso dessas despesas deixa de ser um percentual da receita do governo e passa a crescer de acordo com a inflação do ano anterior. O Congresso pode destinar mais recursos para essas áreas, mas terá de retirar dinheiro de outros setores.