Senado amplia limite de faturamento para MEIs

Brasília, DF ? O Senado concluiu a votação do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas. Como foi modificado, o texto segue para nova análise da Câmara. Os parlamentares ampliaram o limite de faturamento para que um empresário seja microempreendedor individual, o chamado MEI, que poderá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil ao ano. O projeto previa, inicialmente, que a ampliação fosse até R$ 72 mil mas o valor foi aumentado pela aprovação de uma emenda apresentada pelo senador José Pimentel (PT-CE). O petista argumentou que a alteração era importante para incentivar uma maior adesão ao Simples Nacional e à formalização da mão de obra, além de ajustar o valor aos novos limites de enquadramento para micro e pequenas empresas. O projeto estabelece também que o limite máximo de renda para que uma empresa seja inserida no supersimples passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. A Receita estima um impacto com a mudança de R$ 3,34 bilhões, mas o Sebrae calcula um valor muito menor, de R$ 800 milhões. Na primeira votação feita na semana passada, quando os senadores votaram o texto-base do projeto, incluíram na tributação do Simples Nacional os serviços médicos, inclusive laboratorial e de enfermagem.