Para fazer caixa, estados tentam vender d�vidas

Brasília, DF ? A aprovação do projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que autoriza o setor público a vender créditos de dívidas parceladas pelos contribuintes deve dar maior segurança jurídica para as operações que já foram feitas pelos estados. Como há ainda incertezas sobre a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à securitização desses créditos, o projeto pode afastar os riscos e impulsionar as operações que já estão sendo estruturadas pelos governos estaduais. Assim como o governo federal, os governadores contam com esses recursos para aumentar os investimentos nesse momento em que atravessam uma enorme crise econômica. Cálculos preliminares da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), encaminhados para a assessoria técnica do Senado Federal, indicam que os estados têm um potencial de venda de R$ 60,5 bilhões de dívidas que foram parceladas. Considerando um deságio estimado em 50%, a arrecadação poderia atingir R$ 30,2 bilhões. Como o projeto estabelece uma parcela de 30% para investimentos, os recursos para os projetos chegaria a R$ 9,1 bilhões. ?É melhor ter uma lei federal que garanta as operações?, disse o secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa. ?Nunca se sabe o que o tribunal vai fazer. Se o TCU começar a questionar, ninguém vai comprar os recebíveis?. Pareceres do Tribunal apontam irregularidades e alertam para os riscos da securitização para a saúde financeira dos estados e municípios. Para o TCU, a venda é uma operação de crédito como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cabendo aos gestores submetê-la às exigências da lei.