Governo muda procedimentos sobre o FGTS

Brasília, DF ? O Ministério da Fazenda decidiu rever uma regra de 2012 que permitia ao governo atrasar o repasse de dinheiro para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esses atrasos acabaram por gerar uma das modalidades de ?pedaladas fiscais? apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) durante o governo Dilma Rousseff. Uma portaria do ministério publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 5, determina que as receitas da multa adicional de 10% por despedida sem justa causa e da contribuição mensal de 0,5% sobre a remuneração deixarão de transitar pela Conta Única do Tesouro Nacional. Instituída durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em 2001, o adicional de 10% da multa por demissão sem justa visava cobrir um deficit de R$ 40 bilhões no FGTS, gerado com o pagamento de expurgos inflacionários de planos econômicos. Esse deficit já foi coberto, mas a multa foi mantida pela presidente afastada, Dilma Rousseff, em 2013. REGRA ANTERIOR Agora, volta a valer a regra anterior a 2012. O dinheiro, que é recolhido pela Caixa, vai permanecer nessa instituição financeira, que é o agente operador que administra os recursos do FGTS. Antes, os recursos iam para o Tesouro, que poderia atrasar a devolução do dinheiro e, com isso, inflar o resultado das contas públicas. O ministério informou que a decisão não afeta trabalhadores e empresas. Também não tem impacto no resultado das contas públicas.