Maia sanciona lei que flexibiliza governo a mudar o Or�amento

Brasília, DF ? O presidente interino, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou na sexta-feira, 2, a lei que altera a forma como o governo pode modificar o orçamento deste ano através de créditos suplementares (autorização para aumentar uma despesa já prevista). Pela nova lei, o Congresso deu ao governo um limite de 20% de reforço de recursos em cada item do orçamento. Antes o limite era de 10%. Já em relação à obra do PAC, cujo limite era de 30%, haverá uma redução para 20%. A lei foi enviada ao Congresso em 19 de abril de 2016, ainda no período da ex-presidente Dilma Rousseff. A justificativa da medida, apresentada pelo ex-ministro do Planejamento Valdir Simão, era facilitar a movimentação de recursos para os gestores dos ministérios. Segundo o texto da justificativa, eles teriam flexibilidade para mexer em cerca de R$ 150 milhões, o que é uma fração ínfima do orçamento federal. As emendas parlamentares não podiam ser alteradas. O texto da lei é explicito em informar que os acréscimos só podem ser feitos com cortes de recursos de outras áreas e observada a ?obtenção da meta de superavit primário? e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de o texto escrever a palavra superavit primário, o orçamento aprovado em janeiro de 2016 já previa deficit primário. PEDALADAS No processo de impeachment, a ex-presidente Dilma Rousseff foi acusada de abrir crédito suplementar em 2015 por decreto aumentando despesas num período em que o governo já admitia oficialmente que não cumpriria a meta de superavit do ano, o que era vedado pela lei da época e não se alterou com a atual. O Congresso considerou que essa conduta não era permitida à presidente, que só poderia aumentar as despesas com autorização do parlamento. Se a lei sancionada na sexta-feira estivesse em vigor em 2015, os parlamentares poderiam manter o mesmo entendimento sobre os atos da presidente que motivaram o impeachment.