O QUE � O SISTEMA SIMPLIFICADO

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios). Para ingresso no Simples Nacional, é necessário cumprir as seguintes condições: - enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; - cumprir os requisitos previstos na legislação; - formalizar a opção pelo Simples Nacional.