Restri��es legais podem dificultar venda de banco

Rio de Janeiro, RJ ? A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu parecer que aponta restrições legais que podem dificultar a venda do antigo Banco do Estado de Alagoas (Produban) para a Caixa Econômica Federal. O contrato de socorro do Tesouro ao Produban, assinado em 1998, deu condições favoráveis para um empréstimo de R$ 427 milhões, em valores da época, para a cobertura do rombo do antigo banco estadual e para a criação de uma agência de fomento. Mas, para fazer jus ao benefício, Alagos tinha que ter extinguido o Produban em até 18 meses. Esse modelo não previa a venda da instituição. O parecer foi requisitado à PGFN pelo Tesouro Nacional, depois de tomar conhecimento de que o Senado aprovou a resolução 18/2015, de autoria do então senador José Serra (PSDB-SP) e do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que permite a venda ou privatização do banco. O Tesouro fez um conjunto de questionamentos à PGFN que procura esclarecer dois pontos centrais. O primeiro é se a resolução do Senado poderia mudar um contrato que havia sido firmado em 1998 entre o Tesouro e Alagoas. A visão da PGFN é que esse contrato constitui um ato jurídico perfeito que não pode ser mudado por uma legislação posterior. Dessa forma, para que o Produban tenha um outro destino que não a sua extinção, seria necessária a reabertura das negociações entre o Tesouro e o governo de Alagoas e um aditivo no contrato atual para permitir expressamente essa possibilidade. A outra questão colocada à PGFN é se, ao descumprir o prazo de 18 meses para a extinção do Produban, o governo de Alagoas não teria violado uma cláusula da medida provisória que criou o programa de socorro aos bancos estaduais (nº 2.192-70, de 2001, conhecida pela sigla Proes).