Previd�ncia estadual � beira da insolv�ncia

RAIMUNDO GOMES O risco de uma futura insolvência na previdência do serviço público é uma realidade que preocupa a todos e requer providências imediatas para reparar erros que se acumulam há anos em um sistema que, por não obedecer a nenhum critério ou lógica atuarial, leva os Estados ? como é o caso de Alagoas ? a comprometer com aposentados e pensionistas um terço ou mais de sua despesa com pessoal. ?O sistema previdenciário do funcionalismo público chegou ao fundo do poço. Não há mais como protelar uma situação que deveria ter sido resolvida há muito tempo?, adverte a presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Instituto de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), Teresa Laranjeira, que tem participando de debates em todo o País na busca de alternativas para a previdência pública. Pelo atual sistema, o Tesouro Estadual assume o pagamento de aposentadorias e pensões do Executivo, Judiciário e Legislativo. No caso de Alagoas, por exemplo, o Estado é obrigado, por força de decisão judicial, a pagar pensões de até R$ 18 mil ? duas vezes o teto fixado para o pessoal da ativa (no Executivo). Isso porque no cálculo da aposentadoria o servidor aposentado acumula uma série de vantagens. A alternativa para esse disparate, na concepção de Teresa Laranjeira, que é também presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal), é a criação do teto salarial para os servidores federais, estaduais e municipais, que foi uma das propostas que resultaram do recente encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os governadores. Dificuldades Criar um teto salarial para os servidores é uma tarefa difícil de ser aprovada no Congresso. Um dos motivos é que existem políticos que têm aposentadorias e pensões dos cofres públicos (federais, estaduais e municipais) e elas ficariam limitadas ao teto. Por isso, o governo de Fernando Henrique Cardoso enfrentou dificuldades no Congresso todas as vezes que tentou fixar o teto salarial. Um exemplo disso foi a proposta enviada pelo ex-presidente FHC em 1999 criando o teto salarial para o funcionalismo público civil e militar. A proposta de emenda à Constituição, que está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara, estabelecia como teto o salário de ministro do Supremo (R$ 12,7 mil, atualmente), com prerrogativas para que Estados e municípios fixassem o valor do teto por projeto de lei. ?A discussão para resolver o problema da previdência pública não é recente. Mas chegamos ao extremo, pondo em risco a tranqüilidade dos próprios servidores, pois os Estados, como afirmaram os governadores reunidos no último mês em Alagoas e Brasília não têm como manter por mais tempo um sistema previdenciário sem base atuarial acumulando déficit a cada mês?, diz a presidente do Ipaseal. Contribuição Teresa Laranjeira defende não apenas a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PL 9) ? que prevê a fixação do teto salarial e a unificação dos regimes de aposentadoria, com a criação de um fundo que garantiria aos servidores públicos os mesmos rendimentos da ativa ?, mas, também, a contribuição previdenciária dos inativos, que é outro ponto defendido pelos governadores de todo o País. No caso específico de Alagoas, a presidente do Ipaseal e do Conselho Deliberativo do Abipem ressalta que o Fundo Previdenciário previsto no PL 9 ? formado por contribuições do governo e dos próprios servidores ? já foi criado pelo governador Ronaldo Lessa, desvinculando do Tesouro Estadual o pagamento de aposentadorias e pensões. ?A contrapartida do Estado para iniciar o funcionamento do fundo, estimada em R$ 500 milhões, está sendo viabilizada com a venda de imóveis?, disse Teresa Laranjeira. O Judiciário e o Tribunal de Contas do Estado já criaram comissões técnicas e estão avaliando a forma de aderir ao novo sistema, considerado pela presidenta do Ipaseal como a única alternativa para evitar a insolvência da previdência estadual.