Cade recomenda punir Correios

Brasília, DF ? A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por práticas de condutas anticompetitivas, como litigância abusiva e restrição ilícita à concorrência. A informação foi distribuída na segunda-feira, 24, pelo órgão. O processo administrativo segue agora para julgamento do Tribunal do Cade, responsável pela decisão final. Se for condenada, a estatal poderá pagar multa de até 20% de seu faturamento bruto no ano anterior ao da instauração do processo, além de, se for o caso, atender a exigências que o Tribunal do Cade entenda adequadas para sanar as condutas anticompetitivas verificadas. A denúncia que deu origem à investigação foi feita pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp), que alegou que os Correios estariam adotando algumas ações para estender a outros tipos de produtos o monopólio legal que possui sobre a entrega de cartas. Segundo a denúncia, por meio de ações judiciais ?repetidas e sem fundamento objetivo?, prática conhecida como sham litigation, os Correios estariam excluindo do mercado concorrentes que entregam esses produtos. Além disso, segundo o sindicato, a ECT estaria praticando preços mais elevados para atender clientes que competem com ela no mercado, enquanto clientes não concorrentes estariam pagando valores menores pelo mesmo produto. ?Embora não questione o direito de monopólio legal da ECT, a Superintendência-Geral do Cade considerou que determinadas condutas específicas por parte da empresa configuram condutas anticompetitivas vedadas pela Lei de Defesa da Concorrência?, cita a nota do Cade.