Multas variam de R$ 20 mil a R$ 160 mil

Entendimento semelhante foi manifestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, após auditoria, recomendou uma ação mais proativa da agência. O tribunal observou, por exemplo, ausência de programa de fiscalização in loco sistematizado e estruturado, e também que a ação da agência tem derivado das demandas dos beneficiários. Embora considere que a junção de regras em uma só normativa possa contribuir para dar mais praticidade e facilitar a compreensão sobre a fiscalização, o Idec critica o fato de a agência continuar tendo como base da avaliação as notificações feitas pelos usuários dos planos que chegam diretamente a ela. ?A pessoa que tem um direito violado na hora em que precisa de um plano de saúde está, muitas vezes, em vulnerabilidade, e ela procura diretamente a Defensoria Pública, o Ministério Público, por isso é preciso levar em consideração também os dados sobre processos que envolvem os planos?, disse Ana Carolina Navarrete.