Legislação gera dúvida em várias questões

Para além dos elogios e críticas, há dúvidas e entendimentos contrários em várias questões, como jornada intermitente e home office (trabalho em casa). Um dos questionamentos é se as novas regras já alcançam todos os trabalhadores empregados imediatamente. De acordo com o Ministério do Trabalho, as novas regras valem para todos os trabalhadores com carteira assinada, exceto os que têm contrato específico firmado com o empregador. Nesse caso, terão de ser firmados aditivos contratuais com as modificações. Outro caso em que será necessário aditivo é para a migração para o teletrabalho. Outra dúvida é sobre que pontos poderão ser negociados diretamente entre patrão e o empregado, sem a participação de sindicatos. A lei prevê que regras de banco de horas e compensação de jornada, demissão em comum acordo, parcelamento de férias em até três vezes e trabalho em home office pode ser acordado com o trabalhador diretamente. Já a redução do horário de almoço de uma hora para 30 minutos deve ser feita por convenção coletiva.