Estado descarta alta de crédito para usineiros

O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, descartou a possibilidade de aumentar o crédito presumido para usineiros alagoanos, a exemplo do que já acontece com o setor em alguns estados nordestinos. Setores da agroindústria canavieira de Alagoas, Cooperativa e Sindicato dos Usineiros cobram que Alagoas adotem o mesmo modelo de crédito presumido 9% adotados pelos estados de Pernambuco e Paraíba para capitalizar o setor que vive o seus pior momento. Hoje, Alagoas oferece apenas 3% de crédito presumido. Em entrevista concedida à Rádio Gazeta, na sexta-feira, 10, George Santoro revelou que um de lei federal impede aumento de crédito presumido para o setor. Ele explicou que a Lei Complementar nº 160 proibe unilateralmente os estados de darem este benefício até que tal procedimento seja regulamentado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). ?Até que haja a regulamentação federal da lei complementar nenhum estado pode ferir esta regra. Por outro lado, agora qualquer benefício fiscal tem que ser via Confaz. Não existe mais a possibilidade de o Estado aprovar nova lei de benefício fiscal para qualquer setor como ocorria antes?, enfatizou o secretário. A Lei Complementar nº 160 trata sobre convênio que permite aos estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Segundo Santoro, os estados que deram isenção ou crédito fiscal no passado terão que convalidar o benefício, quando a lei for regulamentada.