Vendas com cart�o s� com emiss�o do cupom fiscal

Terminou ontem o prazo para que as empresas estabelecidas no Estado que efetuam venda através de cartão - de crédito ou de débito em conta corrente - fizessem a vinculação desses equipamentos às máquinas registradoras emissoras de documento fiscal. Norma da Secretaria Executiva da Fazenda determina que vinculação será feita através da chamada ?Solução TEF? - programa de informática que permite a comunicação direta com as operadoras de cartão para impressão simultânea do cupom fiscal de venda do produto. O prazo para atualização dos sistemas foi estabelecido pela Fazenda através da Instrução Normativa 19/02. Com essa medida, o governo pretende melhorar o controle da fiscalização dos contribuintes do ICMS. Segundo o subsecretário da Fazenda, Evandro Lôbo, a Sefaz trabalha com a hipótese de não haver prorrogação do prazo. ?Desde setembro de 2001, a pedido das entidades de classe que representam os contribuintes, nós vínhamos prorrogando este prazo, de modo a possibilitar que as empresas se adequassem às novas regras, sem que para isso fossem prejudicadas ou oneradas?, explicou. A Fazenda concedeu crédito presumido para aquisição da Solução TEF. Ou seja, as despesas que os contribuintes tiveram com a aquisição de uma Solução (até R$ 1.800,00) puderam ser compensadas no pagamento do ICMS. ?Temos informações de que mais de 300 soluções foram adquiridas e entregues pelos revendedores do equipamento, mas que muitas delas ainda não foram instaladas, na esperança de que houvesse nova prorrogação do prazo. Como o prazo não será dilatado, esperamos contar com a compreensão dos contribuintes para que se adeqüem à legislação, evitando desta forma uma autuação por parte da fiscalização da Fazenda?, observou.