Congresso recebe PL de concessão da Eletrobras

Brasília, DF ? O presidente Michel Temer assinou na sexta-feira, 19, o projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras, informou o Palácio do Planalto. O PL seguirá para a Câmara em regime de urgência, para que a tramitação ocorra em 45 dias e a sanção presidencial em 15 dias. A mensagem de envio da proposta ao Congresso será publicada nesta segunda-feira, 22, no Diário Oficial da União (DOU). O comunicado foi divulgado e assinado pelos ministros de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho; da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Dyogo Oliveira; da Secretaria Geral da Presidência da República, Moreira Franco; e da Casa Civil, Eliseu Padilha. No comunicado, os ministros destacam o cumprimento do acordo feito com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), de que a privatização seria tratada por meio de um projeto de lei. Essa era uma das principais exigências do Legislativo, que descartou a possibilidade de que o tema fosse tratado por medida provisória, proposta que entra em vigor assim que publicada. Já o projeto de lei precisa ser aprovado pelas duas Casas e sancionado pela Presidência da para ter validade. ?A proposta que está sendo submetida ao Legislativo defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por meio da capitalização da empresa junto ao mercado, o que preserva e valoriza o patrimônio da União - sem a necessidade de venda de ações - e prevê o pagamento associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do País?, diz o comunicado.