INSS deve devolver R$ 300 milh�es ao Estado

O Tesouro Estadual tem cerca de R$ 300 milhões para receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente às contribuições de mais de 11 mil servidores à Previdência Social que em 1986 passaram para o regime estatutário por força da Emenda José Tavares, que efetivou, com respaldo da Constituição Federal, todo o pessoal que tinha ingressado no serviço público estadual sem concurso até 5 de outubro de 1983. Essas contribuições, como explica a presidente do Ipaseal, Teresa Laranjeira, são de servidores aposentados ou pensionistas que hoje recebem seus proventos do Tesouro Estadual. Muitos deles, antes de passar para o regime único do funcionalismo público estadual, contribuíram por muitos anos (a média, levantada por uma empresa de consultoria, é de 15 anos para cada servidor) para o INSS. O ressarcimento dessas contribuições está previsto no Decreto Federal nº 3.112, de 6 de junho de 1999, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.196, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Confirmação O gerente-executivo do INSS em Alagoas, Ronaldo Medeiros, confirma que o instituto já disponibilizou recursos para fazer a compensação à Previdência Estadual de Alagoas e dos demais estados brasileiros. O crédito será feito automaticamente, de Brasília, tão logo seja feito o levantamento, pela Previdência Estadual, das contribuições de cada servidor e a respectiva análise técnica de uma equipe do INSS designada para este fim. Para fazer o levantamento das contribuições o governo do Estado contratou a empresa Contática Consultoria Contábil, em caráter excepcional, com base no parecer da Procuradoria Geral (Processo 4701/2003) que recomendou a contratação direta ? em face da inegexibilidade da licitação decorrente da singularidade do objeto ? para que os recursos sejam ressarcidos ao Tesouro Estadual o mais rapidamente possível. A empresa tem prazo de oito meses para concluir os trabalhos e só recebe seus honorários quando da efetivação do crédito pelo INSS. Pelo levantamento preliminar realizado pela Contática, por cada um dos 11 mil servidores o INSS recebeu, durante 15 anos, em média, R$ 30.225, a valores de hoje, sem correção, o que somaria mais de R$ 300 milhões. Esse valor pode ser bem maior, porque a média do salário-base que serviu para esse cálculo foi de apenas R$ 500,00 para cada servidor, quando a média dos proventos do pessoal aposentado pelo Estado, atualmente, é de R$ 1.100. ?Esses recursos que temos a receber do INSS serão destinados, exclusivamente, ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado, criado por meio da Lei nº 6.288, de 28 de março de 2002?, afirma a presidenta Teresa Laranjeira. O fundo, que institui o regime próprio da previdência estadual, deverá entrar em vigor em março do próximo ano. Para seu funcionamento, o Estado precisa de um lastro financeiro estimado em R$ 500 milhões.