Micro e pequenas de AL devem R$ 180,4 milhões

Dados da Receita Federal revelam que 38.205 micro, pequenas e médias empresas alagoanas cadastradas no Simples Nacional devem R$ 180,47 milhões em impostos à União. Com a derrubada do veto do presidente Michel Temer (MDB) à lei que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, ocorrida na terça-feira, 3, no Congresso Nacional, essas empresas serão beneficiadas com o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas, que permite alongar as dívidas com a Receita Federal. A nova lei ? publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU) ? concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenos empresários, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. As pequenas e médias empresas que aderirem ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300. O programa prevê renegociação das dívidas vencidas até novembro do ano passado. A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante. O pagamento integral da dívida prevê redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas. O pagamento em 145 meses prevê redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. Já o pagamento em 175 meses prevê redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas. Para os microempreendedores individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). A adesão ao Refis poderá ser feita em até 90 dias a partir da promulgação da lei. * Sob supervisão da editoria de Economia.